Política de Cancelamento e Reembolso

Preâmbulo

A TicketKing disponibiliza infraestrutura tecnológica para divulgação, comercialização, gestão de pedidos e controle de acesso a eventos (“Plataforma”), atuando como intermediadora operacional do processamento de pagamentos e, quando aplicável, do reembolso, conforme solicitação e autorização do Organizador do evento (“Organizador”), observados os presentes termos, a política específica do evento e a legislação aplicável.

O Consumidor/Comprador (“Consumidor”) e o Organizador declaram ciência e concordância com a presente Política, que integra as regras de uso da Plataforma para fins de cancelamento e reembolso.

1. Definições

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

• 1.1. Plataforma/TicketKing: ambiente tecnológico de intermediação operacional para venda/gestão de ingressos e pedidos.
• 1.2. Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, por sua execução, conteúdo, oferta, cumprimento e atendimento ao Consumidor.
• 1.3. Consumidor/Comprador: usuário que realiza a compra do ingresso/pedido do evento por meio da Plataforma.
• 1.4. Pedido: transação registrada na Plataforma contendo ingresso(s)/produto(s) vinculados ao evento.
• 1.5. Ingresso: direito de acesso/participação associado ao Pedido, físico ou digital, conforme regras do evento.
• 1.6. Ingresso Utilizado: qualquer forma de uso/ativação/consumo, incluindo, sem limitação, validação, check-in, leitura, baixa, resgate, marcação como utilizado, entrada no evento, ou mecanismo equivalente de controle.
• 1.7. Taxa de Serviço: valor cobrado pela TicketKing em razão de serviços tecnológicos e operacionais prestados, incluindo processamento de pagamento, antifraude, emissão/controle, infraestrutura e suporte.

2. Ciência e Aceite

2.1. Ao concluir a compra, o Consumidor declara ter lido e aceitado: (i) os Termos aplicáveis da TicketKing; (ii) a presente Política; e (iii) a política específica do evento, quando existente.

2.2. O Organizador compromete-se a manter, na descrição do evento e/ou canais oficiais, informações claras sobre prazos e condições de cancelamento/reembolso, evitando divergências e ambiguidade.

3. Solicitação de Cancelamento

3.1. O Consumidor poderá solicitar o cancelamento/reembolso diretamente ao Organizador, por meio do canal oficial informado na descrição do evento, utilizando o mesmo e-mail cadastrado no ato da compra, como medida mínima de validação.

3.2. Sem prejuízo do contato com o Organizador, o Consumidor terá o direito de solicitar o cancelamento/reembolso via Plataforma TicketKing, quando houver funcionalidade/canal disponível, desde que atendidas cumulativamente as condições abaixo:

• a) a solicitação seja realizada em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra OU até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento — o que ocorrer primeiro; e
• b) o ingresso/pedido não tenha sido utilizado, conforme definição do item 1.6.

3.3. A elegibilidade para cancelamento/reembolso observará, adicionalmente, a política específica do evento (quando aplicável), as validações operacionais da Plataforma e a legislação vigente.

3.4. A TicketKing poderá, a seu critério, exigir validações complementares para confirmação de titularidade do Pedido, especialmente em hipóteses de divergência cadastral, inconsistência de dados ou risco de fraude.

4. Taxa de Serviço - Natureza e Não Reembolsabilidade

4.1. A Taxa de Serviço possui natureza remuneratória e operacional, destinando-se à cobertura de serviços efetivamente prestados pela TicketKing, incluindo, sem limitação, tecnologia, processamento do pagamento, antifraude, emissão, disponibilização, controle e suporte.

4.2. A Taxa de Serviço é integralmente NÃO REEMBOLSÁVEL, inclusive em hipóteses de cancelamento do Pedido, desistência, arrependimento ou reembolso do valor do ingresso, pois os serviços de intermediação e processamento foram prestados no ato da compra.

4.3. Quando elegível e deferido o cancelamento, o reembolso ao Consumidor contemplará exclusivamente o valor do ingresso, com retenção integral da Taxa de Serviço, salvo se norma legal ou decisão administrativa/judicial aplicável ao caso concreto determinar expressamente o contrário.

5. Forma de Reembolso

5.1. O reembolso será processado pela Plataforma quando iniciado/deferido conforme fluxos TicketKing e/ou por solicitação do Organizador, observadas as regras do meio de pagamento.

5.2. Cartão de crédito: o estorno será encaminhado ao emissor após o início/deferimento do reembolso, respeitando prazos de adquirente/bandeira/emissor, que são alheios à TicketKing.

5.3. Boleto/transferência: o Consumidor deverá informar dados bancários completos e corretos para recebimento do reembolso (banco, agência, conta, tipo de conta e titularidade).

5.4. PIX: quando a compra tiver sido realizada via PIX, o reembolso será efetuado preferencialmente via PIX, podendo ocorrer: (i) para a mesma chave/conta de origem, quando tecnicamente possível; ou (ii) para chave PIX indicada pelo Consumidor, mediante validação de titularidade e/ou procedimentos de segurança.

5.5. Responsabilidade por dados: o Consumidor é responsável pela exatidão dos dados bancários e/ou chave PIX informados. A TicketKing e/ou o Organizador não se responsabilizam por atrasos, falhas, devoluções ou impossibilidade de reembolso decorrentes de dados incorretos, incompletos, incompatíveis, ou restrições do PSP/instituição financeira/regras do arranjo de pagamento.

6. Direito de Arrependimento

6.1. O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor poderá ser exercido pelo Consumidor em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, quando aplicável ao caso concreto.

6.2. Para fins operacionais, de segurança e compatibilização com a dinâmica do evento e do ingresso, o exercício do arrependimento, quando processado pelos fluxos da Plataforma, observará o seguinte critério: solicitação em até 7 (sete) dias corridos após a compra OU até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento — o que ocorrer primeiro, e desde que o ingresso não tenha sido utilizado, conforme item 1.6.

6.3. Quando elegível e deferido, o reembolso seguirá o item 4 (Taxa de Serviço não reembolsável) e o item 5 (Forma de Reembolso).

7. Cancelamento do Evento / Não Realização / Divergência Substancial

7.1. Em caso de cancelamento do evento, não realização conforme anunciado, ou divergência substancial imputável ao Organizador, a TicketKing poderá adotar medidas para mitigação de risco e proteção do Consumidor, incluindo (i) intermediação operacional do reembolso, (ii) retenção temporária de valores, e/ou (iii) outras medidas necessárias, conforme termos aplicáveis e legislação vigente.

8. Segurança, Antifraude e Validação

8.1. Para prevenção de fraudes, a TicketKing poderá solicitar informações e/ou documentos adicionais para validação de compras e solicitações de reembolso, especialmente em situações suspeitas ou com inconsistências cadastrais.

8.2. O não fornecimento das informações solicitadas no prazo indicado poderá ensejar medidas preventivas, incluindo cancelamento do Pedido, suspensão temporária e/ou outras ações necessárias à segurança das transações.

9. Disposições Finais e Foro

9.1. Esta Política poderá ser atualizada pela TicketKing para adequação operacional e/ou legal, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

9.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.

9.3. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas desta Política, ressalvadas as competências legais aplicáveis.